IMPORTANTES LEIS RELACIONADAS AO DIREITO DIGITAL
O
advento da Internet trouxe questionamentos acerca de como a legislação
brasileira deveria se comportar para recepcionar os avanços trazidos por esta
tecnologia, trazendo questões se as normas já vigentes conseguiriam abarcar
todos os casos ou seria necessário a criação de novas normativas.
Ao
passo que a doutrina optou por delimitar a Internet como uma ferramenta/meio
para a prática de atos jurídicos e não um território estruturado por um regime constitutivo,
gerido por um órgão responsável.
Embora
o Direito Digital corresponda a um ramo com pouca autonomia, ele dialoga
diretamente com outras áreas do Direito, pois entende-se que a legislação atual
pode ser aplicada aos atos praticados por meio da Internet.
Todavia,
é notório que esta tecnologia trouxe uma série de situações que não se encaixam
aos modelos jurídicos vigentes, o que acarretou a necessidade da criação de
legislações específicas exatamente para comportar a incidência de novos
conflitos, como o furto ou uso indevido de dados pessoais, imagens, desrespeito
a direitos autorais, golpes ao consumidor, trabalho remoto etc. Sem contar os
novos negócios e serviços criados.
Em
síntese, podemos dizer que o Direito Digital é um conjunto de normas,
conhecimentos, aplicações e regulação de relações jurídicas realizadas por meio
de ferramentais digitais.
O objetivo deste artigo é ressaltar que as normas já conhecidas em nosso arcabouço legal podem ser estendidas a aplicação frente a situações ocorridas virtualmente (como nossa Constituição Federal, o Código Civil, Código do Consumidor etc.), bem como elencar as principais normas que foram criadas notadamente para adaptar nosso ordenamento jurídico a evolução tecnológica vivida. Vejamos a seguir de forma conceitual e cronológica:
- Medida Provisória nº. 2.200/2001 – ICP Brasil[1]: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
-
Lei nº. 9.983/2000 - Inserção de dados falsos[2]: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de
7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências no que tange a prática
de crime praticado por funcionário autorizado no manuseio de dados da
administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si/outrem ou
para causar dano.
-
Lei nº. 105/2001 – Lei do Sigilo Bancário[3]: Dispõe sobre o sigilo das
operações de instituições financeiras e dá outras providências.
- Lei nº. 11.419/2006[4] – Da informatização do Processo
Judicial: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e dá outras
providências. Possibilita o uso de meio eletrônico na tramitação de processos
judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
- Lei nº. 11.829/2008 - Pornografia infantil na Internet[5]:
Altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia
infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras
condutas relacionadas à pedofilia na internet.
- Lei nº. 12.414/2011 – Cadastro Positivo[6]: Disciplina a formação e consulta a
bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- Decreto nº. 7.724/2012 - Acesso à Informação[7]: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do art. 216 da Constituição.
- Lei nº. 12.737/2012 - Lei
Carolina Dieckman[8]: Dispõe sobre a tipificação
criminal de delitos informáticos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- Decreto nº. 7.962/2013 – E-Commerce[9]: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a
contratação no comércio eletrônico.
- Lei
nº. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet[10]: Estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei
nº. 13.105/2015 - Código de Processo Civil[11]: Determina nova regulamentação ao
Código de Processo Civil Brasileiro, trazendo diretrizes relevantes frente a
evolução tecnológica.
- Lei
nº 13.185/2015 – Lei do Bullying[12]: Institui o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática (Bullying). Ao considerar intimidação sistemática (bullying)
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que
ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e
angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes
envolvidas
- Decreto
nº 8.771/2016 – Regulamenta o Marco Civil da Internet[13]: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23
de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para tratar das hipóteses admitidas
de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego,
indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão
e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados
cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para
fiscalização e apuração de infrações.
- Lei
nº 13.467/2017[14] –
Teletrabalho: Altera
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de adequar a legislação às
novas relações de trabalho.
-
Resolução CMN nº. 4.658/2018 – Política de Segurança Cibernética (BACEN)[15]:
Dispõe sobre a
política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de
serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a
serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Lei
nº. 13.718/2018 – Nudes[17]: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação
sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a
natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes
sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses
crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro
corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
(Lei das Contravenções Penais).
- Lei nº. 14.063/2020 - Assinaturas Eletrônicas[18]: Dispõe sobre o uso de assinaturas
eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em
questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes
públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos
cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição
Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços
públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.
- Lei
nº. 182/2021 – Lei das startups[19]: Institui o marco legal das
startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autora desde artigo:
Nadya Prinet Godoy
Atualizado: Jun/2021
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[1] Presidência da República. ICP-Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[2]
Presidência da República. Funcionário
autorizado – dados falsos – Administração Pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9983.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[3] Presidência da República. Sigilo bancário. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp105.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[4]
Presidência da República. Informatização do
processo judicial. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[5]Presidência da República. Pornografia infantil na Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11829.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[6] Presidência da República. Cadastro Positivo. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[7]
Presidência da República. Acesso à Informação.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[8]
Presidência da República. Delitos informáticos.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[9] Presidência da República. Comércio Eletrônico. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[11]
Presidência da República. Código de Processo
Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[12]
Presidência da República. Bullying. Disponível
em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[13] Presidência da República. Regulamenta o Marco Civil da Internet. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[14] Presidência da República. Teletrabalho. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[15] Banco Central do Brasil. Política de Segurança Cibernética. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4658. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[16] Presidência da República. LGPD. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[17] Presidência da República. Altera o Código Penal (Lei do Nudes). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[18] Presidência da República. Assinaturas eletrônicas. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm. Acesso em: 30 de jan. de 2021.
[19] Presidência da República. Starups. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp182.htm. Acesso em: 02 de jun. de 2021.
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