Proteção de Dados Pessoais e Direito Digital

O vazamento de dados corresponde a um incidente de segurança em que dados pessoais são expostos publicamente sem que haja o consentimento do titular, podendo afetar não só o próprio titular de tais dados, como a entidade que os possui. Quando ocorre um vazamento de dados, determinadas informações podem ser consultadas, copiadas e comercializadas para diversos propósitos indesejados. Além de sua utilização para fins comerciais, existe o grave risco de se praticar golpes financeiros, extorsões e tentativas de se prejudicar negócios e a imagem de empresas. Os riscos do vazamento de dados podem ser dimensionados não só por sua massa, ou seja, o volume de dados ou titulares expostos, mas também pelos impactos financeiros que tal situação ocasionou a empresa detentora. Estamos falando não só dos dados pessoais que uma empresa possui de terceiros, mas também de informações tidas em segredo comercial e industrial dela mesma. Destarte, não há dúvidas que tal situação corrobora também com

  A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº.13.709/2018  [i] ) determinou a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecida como ANPD, órgão este da administração pública federal e integrante da Presidência da República. Em adendo, na época de aprovação da LGPD houve veto presidencial do presidente Michel Temer no tocante à criação da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, sob argumento de que sua sanção naquele momento inviabilizaria o funcionamento da administração pública. Nesta esteira, apenas em 27/08/2020 foi publicado o Decreto 10.474/2020 [ii] que aprovou e regulamentou a ANPD com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é estruturalmente constituída por: I. Conselho Diretor; II. Órgão Consultivo; III. Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Conselho Diretor; IV. Órgãos Secci