Proteção de Dados Pessoais e Direito Digital

  Dados e informações circulam a todo momento pela rede mundial de computadores, ocasionando cada vez mais casos de ataques cibernéticos às grandes empresas, haja vista que dados representam um alto valor hoje no mercado e despertam o interesse de muitas pessoas e organizações mal-intencionadas. O titular de dados pessoais, sem dúvida nenhuma, é a parte mais impotente numa relação que envolva o tratamento de dados, podendo sofrer prejuízos muitas vezes tidos como irreparáveis e a LGPD busca estabelecer meios para evitar tal problemática, assim como punir responsáveis no caso de atos ilícitos. As organizações devem estar de acordo com as boas práticas, métodos e técnicas atuais de proteção de dados, cabendo ao controlador comunicar a ANPD e o titular caso haja a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular. A comunicação de tal incidente deve ser realizada num prazo razoável (não há precisão de quantos dias), devendo conter

As organizações devem cumprir requisitos para que possam realizar o tratamento de dados, estando em consonância com ao menos uma das bases legais previstas pela Lei Geral de Proteção de dados [1] , listadas a seguir: - Mediante o consentimento do titular dos dados; - Pela administração pública no que visa o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em nosso ordenamento jurídico; - Para realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida sempre que possível a anomização dos dados pessoais; - Quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do que seja parte o titular ou a pedido do titular de dados; - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; - Para a proteção da vida ou da segurança pública do titular ou de terceiros; - Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviço de sa