Lei do Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet (“MCI” [1] ) trouxe inovações desde o seu processo legislativo, a Lei nº 12.965/2014 foi promulgada com base em debates abertos, por meio de blogs oficiais e audiências públicas contando com a participação direta de pessoas do país inteiro. Em verdade, a pressão acadêmica e da sociedade civil trouxe discussões essenciais e fomentou a necessidade de regulamentações no âmbito da internet. Neste mesmo contexto da época, o caso de Edward Snowden [2] sobre desenvolvimento de programas governamentais de espionagem, sobretudo acerca do governo brasileiro impulsionou ainda mais a necessidade de disciplinar esta matéria. Observamos que até 2014 a tendência legislativa do Brasil era voltada para a criminalização de condutas, haja vista a necessidade de adequação de nosso Código Penal para recepcionar os novos crimes que aconteciam no âmbito digital. Inicialmente, o MCI foi uma reação a um projeto de lei sobre crimes cometidos por meio da internet que previa pen