Proteção de Dados Pessoais e Direito Digital

  Agora em outubro foi publicada a primeira Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, Resolução nº. 1 de 28 outubro de 2021, célebre marco normativo deste órgão regulador [1] . O regulamento em tela trata do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD, estabelecendo procedimentos a serem seguidos pelos agentes, titulares e demais entes relacionados ao tratamento de dados pessoais. Pontuado que de forma subsidiária deverá ser aplica a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei nº. 9.784/1999 [2] ). Primeiramente a fiscalização compreende atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva no que versa o tratamento de dados pessoais. Sendo destacado o papel da ANPD na fiscalização de operações de tratamento de dados pessoais tendo como finalidade: orientar, prevenir e reprimir as infrações ocorrida frente à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD [3] . Em seu artigo 4º são ta

  Como sabido, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, que de forma não exaustiva, tem o dever de fiscalizar, aplicar sanções, elaborar diretrizes e editar regulamentos e procedimentos sobre este importante tema que a cada dia ganha mais espaço. E no último dia 06 de novembro a ANPD completou um ano de que foi formalmente constituída, tendo publicado neste período 6 materiais educativos (guias, cartilhas, fascículos e artigos), portarias e celebrado acordos de cooperação técnica – ACT com o CADE, NIC.br e SENACON. Em agosto/2021 foi disponibilizado também em seu site uma linha do tempo com os principais marcos de sua atuação. Havendo a informação oficial que destes 12 meses de existência, foi recebido pelo órgão 3.100 demandas, incluindo dúvidas e consultas relacionadas ao cumprimento da LGPD, manifesta