Proteção de Dados Pessoais e Direito Digital

  Na última semana, mais precisamente na sexta-feira, a ANPD divulgou a ocorrência da primeira multa aplicada pelo descumprimento da LGPD [1] no Brasil e desde então o assunto ganhou bastante repercussão no mundo jurídico e empresarial. Trata-se de um marco legal significativo, haja vista que inaugura uma fase de fiscalizações e sanções por atos contrários a preservação da privacidade de dados pessoais no país em detrimento dos ditames estabelecidos pela LGPD. A penalidade ocorreu após a conclusão de um processo administrativo sancionador de nº 00261.000489/2022-62 conduzido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) e publicado no Diário Oficial da União no dia último dia 06 de julho [2] . Para a surpresa de muitas empresas de pequeno e médio porte, que em sua maioria, não dão tanta credibilidade a LGPD, seja pela possibilidade de serem fiscalizadas ou até mesmo sancionadas, a empresa autuada foi uma microempresa de telemarketing localizada no estado do Espírito Santo, d