Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ao aprofundar-se no Direito à Privacidade é preciso compreender os seus pilares previstos no ordenamento jurídico vigente, sendo relevante conceituar primeiramente do que se trata os direitos personalíssimos. Acerca do assunto, segundo a autora Maria Helena Diniz [1] :   “(...) a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apoia os direitos e deveres que dele irradiam, é objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.” Os direitos da personalidade são definidos como direitos irrenunciáveis e intransmissíveis, pois todo individuo tem o direito de utilizar e limitar o uso de sua imagem, nome e corpo, pois são cara...

  O advento da Internet trouxe questionamentos acerca de como a legislação brasileira deveria se comportar para recepcionar os avanços trazidos por esta tecnologia, trazendo questões se as normas já vigentes conseguiriam abarcar todos os casos ou seria necessário a criação de novas normativas. Ao passo que a doutrina optou por delimitar a Internet como uma ferramenta/meio para a prática de atos jurídicos e não um território estruturado por um regime constitutivo, gerido por um órgão responsável. Embora o Direito Digital corresponda a um ramo com pouca autonomia, ele dialoga diretamente com outras áreas do Direito, pois entende-se que a legislação atual pode ser aplicada aos atos praticados por meio da Internet. Todavia, é notório que esta tecnologia trouxe uma série de situações que não se encaixam aos modelos jurídicos vigentes, o que acarretou a necessidade da criação de legislações específicas exatamente para comportar a incidência de novos conflitos, como o furto ou uso...

  A seguir veremos algumas ferramentas que são utilizadas na Internet que podem atingir a esfera privada sem o consentimento devido do seu titular, dentre elas temos os “indigestos biscoitos da web”, que dizem respeito aos Cookies , que nada mais são que textos gravados no disco rígido do computador do usuário que registram os websites visitados em determinado período.  Esta ferramenta ter por objeto facilitar o manuseio da Internet pelo internauta, posto identificá-lo caso ele venha a acessar um mesmo site pela segunda vez por exemplo.   O recurso trazido pelos cookies é considerado como inofensivo quando usado devidamente, todavia, essa ferramenta poderosíssima hoje, também possibilita que certos sites visitados conheçam, mesmo que o usuário não as informe explicitamente, determinadas preferências do internauta.   Como exemplo, tem-se o armazenamento de informações como, os sites em que o consumidor fez compras pelo cartão de crédito, quais bancos fez acesso...

  Sem dúvidas a Internet trouxe impactos tanto sociais como econômicos na sociedade, ressaltando a questão da facilidade e rapidez hoje vista quanto à obtenção de uma informação, ainda que sua fonte não possa ser considerada de imediato como confiável, porém resta claro que uma gama de informações é disponibilizada na Internet ao alcance de qualquer usuário. Pode ser feita uma comparação simples: há vinte anos não era tão fácil obter-se informações de uma empresa, hoje dados são disponibilizados para o conhecimento de todos no próprio site ou  redes sociais  da companhia, o que aproxima clientes de serviços e produtos. Isso favoreceu a promoção no mercado em que atuam, pois criou mais uma forma de divulgação e credibilidade a ser transmitida com muito mais facilidade do que no passado.    Ocorre que em contrapartida ao acima exposto, a mídia hodiernamente veicula todo tipo de informação na Internet, podemos dizer que há total liberdade nisso, todos podem te...