Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou também conhecida como LGPD, representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela corresponde a Lei 13.709/2018 publicada em 15/08/2018. Sua vigência tem sido um tema bastante conturbado, uma vez que inicialmente estava prevista para 16/02/2020, mas os prazos foram alterados em detrimento da Medida Provisória nº. 869 (convertida na Lei nº 13.853/2019) e Medida Provisória de nº 959/2020 (convertida em Lei nº 13.853/2019). O contexto de tal imbróglio foi justificado por questões temporais e factuais (Covid-19), visando que empresas, governo e sociedade civil pudessem tomar conhecimento e implementarem todas as medidas exigidas para o cumprimento desta lei, uma vez que seu escopo traz um alto impacto econômico e social. Em síntese, hoje a lei encontra-se parcialmente em vigor, com a seguinte redação legal:   Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)   ...

  Não é novidade para ninguém que a internet transformou a sociedade em que vivemos, sendo incorporada no cotidiano da maioria das pessoas, ao ponto de tal ferramenta se tornar imprescindível na vida pessoal e profissional de seus usuários. Segundo Pierre Lévy (grande filósofo francês, sociólogo e pesquisador em ciência da informação), a humanidade teve três relevantes ondas de evolução, a primeira iniciada quando o homem aprendeu a plantar, a segunda quando criou a máquina a vapor e a terceira ele diz que foi quando a tecnologia passou a fazer parte do dia a dia das pessoas e em consequência, a informação passou a ter valor nesta sociedade da inovação. Tanto é verdade que vivemos a onda da sociedade da inovação que hoje as mais valiosas empresas (marcas) do mundo possuem como base de seus negócios a tecnologia, o tratamento de dados, senão vejamos ranking publicado em 2020 [1] : 1)                ...