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PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA ANPD - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

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  Na última semana, mais precisamente na sexta-feira, a ANPD divulgou a ocorrência da primeira multa aplicada pelo descumprimento da LGPD [1] no Brasil e desde então o assunto ganhou bastante repercussão no mundo jurídico e empresarial. Trata-se de um marco legal significativo, haja vista que inaugura uma fase de fiscalizações e sanções por atos contrários a preservação da privacidade de dados pessoais no país em detrimento dos ditames estabelecidos pela LGPD. A penalidade ocorreu após a conclusão de um processo administrativo sancionador de nº 00261.000489/2022-62 conduzido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) e publicado no Diário Oficial da União no dia último dia 06 de julho [2] . Para a surpresa de muitas empresas de pequeno e médio porte, que em sua maioria, não dão tanta credibilidade a LGPD, seja pela possibilidade de serem fiscalizadas ou até mesmo sancionadas, a empresa autuada foi uma microempresa de telemarketing localizada no estado do Espírito Santo, d
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Lei do Marco Civil da Internet

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  O Marco Civil da Internet (“MCI” [1] ) trouxe inovações desde o seu processo legislativo, a Lei nº 12.965/2014 foi promulgada com base em debates abertos, por meio de blogs oficiais e audiências públicas contando com a participação direta de pessoas do país inteiro. Em verdade, a pressão acadêmica e da sociedade civil trouxe discussões essenciais e fomentou a necessidade de regulamentações no âmbito da internet. Neste mesmo contexto da época, o caso de Edward Snowden [2] sobre desenvolvimento de programas governamentais de espionagem, sobretudo acerca do governo brasileiro impulsionou ainda mais a necessidade de disciplinar esta matéria. Observamos que até 2014 a tendência legislativa do Brasil era voltada para a criminalização de condutas, haja vista a necessidade de adequação de nosso Código Penal para recepcionar os novos crimes que aconteciam no âmbito digital. Inicialmente, o MCI foi uma reação a um projeto de lei sobre crimes cometidos por meio da internet que previa pen
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Enriquecimento de Dados Pessoais

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  O tema deste artigo é um tanto complexo quando o relacionamos com a proteção de dados pessoais, pois trata do enriquecimento de dados, chamado também de supplier data enrichment , prática que visa proporcionar as empresas interessadas uma base de dados mais segura e eficiente, através do complemento ou atualização de dados pessoais de diversas categorias. Este tipo de serviço costuma ser bastante utilizado por diversos seguimentos do mercado, nos quais, buscam realizar ações direcionadas de marketing, vendas ou até mesmo atividades de cobrança, ou seja, em situações em que é primordial que o contato com os consumidores/titulares seja célere e certeiro. Além do intuito de abordar e contatar com efetividade determinado público, muitas empresas buscam o enriquecimento de suas bases de dados para que possam realizar estudos, planejar estratégias e tomar as melhores decisões ( data driven ) em diversas esferas de sua atuação. Não é novidade que estamos na era da informação, onde dad
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ANPD - 1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais - DIA 02

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  ANPD Como sabido, nesta semana (30/05 a 03/06/2022) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD promove a 1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais , com a iniciativa do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), da Secretaria de Governo Digital e do Ministério da Economia [1] . Em continuidade ao artigo anterior, trataremos do conteúdo disponibilizado no segundo dia do curso: DIA 02 – 31/05/2022 – TEMA: PRIVACIDADE NO PODER PÚBLICO HORÁRIO: 09:00 - 10:30 TEMA: LAI versus LGPD  PALESTRANTE: Marcos Lindenmayer - Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU) Perguntas realizadas pelo público (respostas em 1:01:20 h do vídeo): 1. Em relação a dados pessoais de servidores públicos requeridos pelos cidadãos, quais os limites que a LGPD traz para fornecer ou não estes dados? 2. Quando se fala de dados pessoais, se aplica também a PJ? E a respeito dos dados de servidores públicos indicados em documentos públicos é considerado também divulgação de dados p
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